Termos e Condições
Última atualização: Abril 2026
1. Introdução
Bem-vindo ao ObraXRAY (acessível em obraxray.com). Ao utilizar os nossos serviços, concorda com os presentes Termos e Condições. Por favor, leia-os atentamente antes de utilizar a plataforma.
2. Descrição dos Serviços
O ObraXRAY é uma plataforma de verificação de risco de construtoras portuguesas. O serviço permite pesquisar gratuitamente informações básicas sobre construtoras e adquirir relatórios ObraCheck com análise de risco detalhada, incluindo processos judiciais (CITIUS), licenças de construção (IMPIC), dados do registo comercial (NIF.pt), e informação sobre sócios e gerentes.
3. Fontes de Dados
Todas as informações apresentadas pelo ObraXRAY provêm exclusivamente de fontes públicas oficiais, nomeadamente o portal CITIUS (processos judiciais), o IMPIC (licenças de construção), o NIF.pt (dados do registo comercial), e as publicações do Ministério da Justiça (publicacoes.mj.pt). O ObraXRAY agrega e apresenta esta informação de forma estruturada, mas não produz nem valida os dados na sua origem.
4. Natureza Informativa
As informações disponibilizadas pelo ObraXRAY são de carácter exclusivamente informativo e não constituem aconselhamento jurídico, financeiro ou profissional. O score de risco é um indicador calculado automaticamente com base em dados públicos, e não uma recomendação de decisão. Recomendamos sempre a consulta de profissionais qualificados (advogados, engenheiros, etc.) antes de tomar decisões sobre a contratação de serviços de construção.
5. Precisão dos Dados
Esforçamo-nos por manter os dados atualizados e precisos, mas não garantimos a exatidão, completude ou atualidade das informações. Os dados provêm de fontes públicas que podem conter erros, omissões ou estar desatualizados. A ausência de registos negativos não garante a idoneidade de uma construtora.
6. Pagamentos
Os pagamentos são processados de forma segura através do Stripe. Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor. Os relatórios ObraCheck são compras únicas: cada compra dá PDF permanente (snapshot dos dados à data da última atualização), 90 dias de acesso online ao perfil da empresa e alertas automáticos durante esse período. A re-verificação dentro de 12 meses custa 9,99€ e renova os 90 dias com dados atualizados. Estão disponíveis compras individuais e packs de 3 créditos válidos por 12 meses. A Proteção Contínua é um serviço adicional opcional, adquirido pontualmente, que adiciona 12, 24 ou 36 meses à cobertura atual de um relatório já comprado, a contar a partir do fim de cobertura em vigor no momento da extensão. As extensões são cumulativas, sem limite total de duração, e o PDF mantém-se inalterado (snapshot original). Não há renovação automática. Cada extensão é facturada individualmente e emitida em fatura SAF-T PT. O serviço começa no momento em que o pagamento é capturado e, nos termos do DL 24/2014 Art. 16.º al. m), o utilizador renuncia ao direito de livre resolução ao aceitar o início imediato do serviço na extensão.
7. Direito de Livre Resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar motivo. Contudo, ao adquirir um relatório ObraCheck, o consumidor consente expressamente no início imediato da prestação do serviço digital e reconhece que, após a entrega do relatório, perde o direito de livre resolução, conforme previsto no artigo 16.º, alínea m), do referido diploma. Este consentimento é recolhido de forma explícita antes do pagamento.
8. Propriedade Intelectual
O ObraXRAY, incluindo a plataforma, o design, o logótipo, os algoritmos de cálculo de risco e a estrutura dos relatórios, são propriedade do ObraXRAY. Os relatórios adquiridos são para uso pessoal e privado do comprador, não podendo ser reproduzidos, distribuídos ou comercializados sem autorização prévia.
9. Limitação de Responsabilidade
O ObraXRAY não se responsabiliza por: decisões tomadas com base nas informações fornecidas; perdas ou danos resultantes da utilização dos serviços; erros ou omissões nas fontes de dados públicas; indisponibilidade temporária das fontes de dados externas; ou interpretações incorretas dos dados apresentados. A responsabilidade do ObraXRAY por danos decorrentes do uso do serviço está limitada ao valor pago pelo serviço em causa, exceto em casos de dolo ou negligência grave, danos pessoais, ou quando a lei imperativa disponha de forma diferente. O relatório é um elemento informativo e não substitui a consulta de profissionais qualificados. O utilizador deve verificar as informações junto das entidades oficiais antes de tomar decisões.
10. Conformidade do Conteúdo Digital
Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, os relatórios ObraCheck constituem conteúdo digital sujeito a requisitos de conformidade. Se considerar que um relatório contém informações incorretas ou incompletas em relação aos dados disponíveis nas fontes consultadas à data da geração, pode solicitar a correção ou a emissão de um novo relatório através de contact@obraxray.com. Se a não conformidade não puder ser corrigida, tem direito a uma redução proporcional do preço ou ao reembolso. A conformidade é avaliada em relação aos dados disponíveis nas fontes públicas no momento da geração do relatório, não em relação à totalidade da informação existente sobre a empresa.
11. Livro de Reclamações
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, disponibilizamos o acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. Pode também apresentar reclamações diretamente através do nosso email de suporte.
12. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios de consumo, pode recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr) ou a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) autorizada. Em caso de litígio judicial, são competentes os tribunais portugueses.
13. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos. As alterações serão publicadas nesta página com a nova data de atualização. Para alterações substanciais, notificaremos os utilizadores registados por email com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após o período de notificação constitui aceitação dos novos termos.
14. Contacto
Para questões sobre estes termos, contacte-nos através de contact@obraxray.com.