Verificar alvará IMPIC por NIF
O alvará IMPIC é obrigatório para quem executa obras em Portugal. Confirme se a empresa tem licença válida antes de assinar contrato.
Sobre o alvará IMPIC
O alvará é a licença emitida pelo IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção) que autoriza legalmente uma empresa a executar obras em Portugal. É obrigatório para qualquer obra que exija licença camarária.
Cada alvará tem uma classe que define o valor máximo autorizado por contrato: classe 1 (até €184.000), classe 2 (até €368.000), classe 3 (até €736.000), classe 4 (até €1.476.000), classe 5 (até €2.952.000), classe 6 (até €5.904.000), até à classe 9 (sem limite). Contratar uma empresa de classe 2 para uma obra de €1M é ilegal, independentemente da reputação.
Alvará válido significa que a empresa está registada e cumpre os requisitos mínimos do IMPIC no momento da emissão. Não significa que a empresa esteja financeiramente saudável, sem processos pendentes, sem dívidas fiscais, ou sem gerentes ligados a empresas falidas. Para essas verificações, é preciso um relatório completo.
Como interpretar o resultado
- Válido - a empresa pode executar obras legalmente, até ao valor autorizado da sua classe.
- Caducado - a empresa teve alvará mas não o renovou. Pode indicar dificuldades financeiras, cessação de atividade ou falta de atualização. Confirme antes de assinar.
- Sem alvará - não foi encontrado alvará IMPIC. Se a empresa executa obras sujeitas a licença, contratar é ilegal.
Perguntas frequentes
- O que é o alvará IMPIC?
- É a autorização que o IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção) emite para que uma empresa possa executar obras em Portugal. Sem alvará, uma empresa de construção não pode contratar legalmente.
- O que significa alvará caducado?
- Quer dizer que a empresa teve licença mas não a renovou. Pode indicar dificuldades financeiras, cessação de atividade ou simplesmente falta de atualização. Confirme o motivo antes de contratar.
- Posso contratar uma empresa sem alvará?
- Para obras que exijam licença de construção, não. Contratar uma empresa sem alvará para este tipo de obra é ilegal e coloca-o em risco de problemas com a câmara e perda total em caso de problema.
- Alvará válido chega para confiar numa empresa?
- Não. O alvará confirma que a empresa tem licença para construir, mas não indica se tem insolvências, dívidas fiscais, processos cíveis ou diretores ligados a empresas falidas. Para isso é preciso o relatório completo.
- Qual é a diferença entre alvará e certificado IMPIC?
- O alvará autoriza a execução de obras particulares; o certificado é para obras públicas. Ambos são emitidos pelo IMPIC e têm classes que indicam o valor máximo das obras autorizadas.
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