Dezenas de famílias dizem ter pago casas que nunca chegaram a ser terminadas. No centro das queixas está a Fornelosluxsteel, uma construtora de Barcelos que, no papel, parecia em ordem: alvará de construção válido e, numa verificação superficial, pouco que saltasse à vista.
O caso foi tema de uma reportagem do programa Repórter Sábado, no canal NOW, e juntou um grupo de clientes que se dizem lesados. Fomos cruzar os registos públicos para perceber o que estava, afinal, acessível em fontes oficiais. Hoje, quem abrir o relatório completo da Fornelosluxsteel no ObraXRAY encontra vários sinais graves e uma recomendação clara: não avançar.
Neste artigo reunimos duas coisas diferentes. Por um lado, os registos públicos e documentais que confirmámos e cruzámos: alvará, processos em tribunal, execução de sentença, insolvências declaradas e o histórico societário das empresas e das pessoas. Por outro, os relatos e alegações que vieram a público pela reportagem e pelos lesados. Sinalizamos sempre qual é qual. Os relatos não estão, por si, confirmados oficialmente e são apresentados como aquilo que são, testemunhos e dados encontrados, não verdades garantidas. No relatório oficial do ObraXRAY sobre a empresa entra apenas o que é confirmável em fonte pública. Nenhum dos factos aqui descritos constitui, por si, uma acusação de prática criminal, que só um tribunal pode declarar.
Linha do tempo
| Quando | O que aconteceu |
|---|---|
| 2007 | Constituição da DOMIPOINT - Construção Civil, Lda, em Barcelos. |
| 2010 | A DOMIPOINT, co-gerida por Pedro Eiras (sócio minoritário), é declarada insolvente. |
| 2015 | A DOMIPOINT é liquidada. |
| 2017 | É constituída a empresa que viria a ser a Fornelosluxsteel, então com o nome Ângulos e Percentagens, Lda. |
| 2018-2020 | António Miguel Antunes Soares figura entre os sócios dessa empresa. |
| 2020-2021 | A empresa adopta o nome Fornelosluxsteel e converte-se em sociedade unipessoal. |
| 2021-2023 | A AMAS, sociedade francesa ligada a Pedro Eiras e a António Antunes Soares (segundo registos franceses), é liquidada judicialmente por insuficiência de ativo. |
| 2022 | Uma reclamação pública refere um contrato chave-na-mão negociado com Pedro Eiras, mas assinado pela gerente formal da altura, Vera Lúcia Alves Miranda. |
| 2024-2025 | A Fornelosluxsteel acumula vários processos como ré e uma execução de sentença. |
| Set. 2025 | Pedro Eiras assume formalmente a gerência única e 100% da quota da Fornelosluxsteel. |
| Mai. 2026 | O Repórter Sábado expõe dezenas de famílias que dizem ter sido lesadas. |
Sinais confirmados e alegações, separados
Confirmado em registos públicos e documentais:
- Alvará IMPIC válido (nunca suspenso, segundo o IMPIC).
- Vários processos em tribunal com a Fornelosluxsteel como ré.
- Uma execução de sentença.
- A DOMIPOINT, co-gerida por Pedro Eiras, declarada insolvente em 2010 e liquidada em 2015.
- Pedro Eiras como gerente único e sócio único da Fornelosluxsteel desde Setembro de 2025.
- A AMAS, sociedade francesa onde Pedro Eiras foi sócio, liquidada judicialmente (registos franceses).
Atribuído à reportagem e aos lesados (não verificado por nós):
- Obras inacabadas e defeitos de construção.
- Alegações sobre pagamentos, materiais e ameaças.
- Alegada transferência de activos para outra empresa.
- Relatos sobre nível de vida e património em nome de familiares.
- Dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária.
- Um pedido de insolvência requerido por uma cliente (não declarado pelo tribunal).
O que relatam os clientes
Em Julho de 2025, uma cliente publicou no Portal da Queixa uma reclamação detalhada. Segundo o seu relato, celebrou em Outubro de 2022 um contrato de empreitada "chave na mão" no valor de 153.058,55 euros mais IVA, negociado com o Sr. Pedro Octávio da Silva Eiras, que se apresenta como o empreiteiro e representante da empresa, ainda que o contrato tenha sido formalmente assinado pela gerente da altura, Vera Lúcia Alves Miranda.
A cliente relata que a obra não foi concluída apesar de pago praticamente o valor total, que foram alterados materiais e soluções construtivas, que a execução ficou fora do projeto aprovado, o que, segundo afirma, impede a licença de habitabilidade, e que, quando confrontou a empresa, deixou de obter resposta. Afirma ainda não ter recuperado qualquer valor nem recebido as chaves e a documentação técnica. A mesma cliente diz não ser caso único e refere outros relatos semelhantes.
Estes são os relatos de uma das clientes, registados por escrito antes de o caso chegar à televisão. Em Maio de 2026, mais relatos vieram a público.
A reportagem do Repórter Sábado (NOW)
A 23 de Maio de 2026, o programa Repórter Sábado, do canal NOW, dedicou uma investigação à Fornelosluxsteel. Segundo a reportagem, dezenas de famílias acusam Pedro Octávio da Silva Eiras, identificado pelos lesados e pela reportagem como a pessoa que tratava das obras, de não ter concluído casas em aço leve prometidas "chave na mão", com projetos e licenças incluídos. A reportagem teve uma primeira parte no sábado, 23 de Maio, e tem continuação no domingo, 24 de Maio; atualizaremos este artigo com a informação adicional.
Confrontado, Pedro Eiras nega as acusações. Diz que as obras pararam por falta de pagamento dos clientes, e não por abandono ou má-fé, e atribui parte das queixas a "pessoas desocupadas". Admite ter falhado prazos contratuais, "falhámos muita vez em prazos", mas rejeita qualquer ideia de burla ou de abandono de obra. Sobre o "chave na mão", afirma que o conceito cobre a casa em si e depende do caderno de encargos, ficando de fora elementos como muros, acessos e aterro e, consoante o contrato, a própria licença de habitabilidade.
Os relatos dos lesados
Alexandra Barbosa (Barcelos). Vendeu o que tinha em 2021 para construir a casa de sonho e diz ter pago cerca de 160 mil euros. A obra só arrancou em Outubro de 2024 e arrastou-se. Conta que suspendeu o acesso dos trabalhadores depois de o engenheiro fiscal detetar a ausência do sistema de ventilação (VMC) que constava do contrato e do projeto, e que acabou por avançar com a obra por conta própria. Requereu a insolvência da empresa; o pedido não foi declarado pelo tribunal, que terá considerado a situação regularizada nas finanças e na segurança social, e está agora em fase de recurso.
"Andreia" (nome fictício, sul do país). Descreve uma casa com divisões por terminar, acabamentos exteriores mal executados e telhado inacabado, sem a telha-sanduíche que diz ter acordado. Relata pressão e ameaças para pagar mais, "se não me arranjas dinheiro não te acabo a casa", e fala em "violência psicológica". Ficou, diz, endividada e a viver no anexo com os dois filhos, estimando precisar de 50 mil euros para terminar a obra.
Carlos Sarmento. Assinou contrato em 2024, no valor de cerca de 150 mil euros. Uma perícia judicial recomenda agora a demolição integral da obra, por não reunir condições de habitabilidade: foram encontrados perfis sem parafusos de fixação e material oxidado. A obra está parada por ordem da Câmara e os prazos contratuais não foram cumpridos.
Entre os defeitos apontados pelos vários lesados estão material sem o tratamento previsto (magnélis) com pontos de ferrugem, ausência do aterro necessário, reaproveitamento de materiais e falta do revestimento correto da estrutura (lã de rocha, pladur), em desacordo com o projeto aprovado pela Câmara Municipal.
O que diz o regulador
Questionado pela reportagem, o IMPIC, o instituto que regula o setor da construção, confirmou que o alvará da empresa nunca foi suspenso desde que foi emitido e que não houve processos de contraordenação. Disse ainda ter recebido seis queixas sobre a empresa nos últimos dois anos e que, no âmbito dessas queixas, poderão estar indiciadas questões de incumprimento contratual.
É exatamente este o ponto deste caso. O alvará está válido e, mesmo assim, há seis queixas no regulador, vários processos em tribunal e uma perícia a recomendar uma demolição. Um alvará válido diz que a empresa está licenciada para construir; não diz nada sobre o que correu mal em obra, nem sobre o passado de quem a gere.
O dinheiro, o património e a estrutura à volta da empresa
A reportagem levanta ainda questões sobre o que terá acontecido ao dinheiro e ao património. São pontos que não entram no relatório oficial do ObraXRAY, mas fazem parte da história que veio a público.
Segundo a reportagem, a empresa teria dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária a serem pagas em prestações, e um risco de insolvência elevado, justificado por uma evolução negativa das vendas e dos resultados. Nos registos públicos que cruzamos, a Fornelosluxsteel não tem dívidas fiscais ou à Segurança Social associadas.
A reportagem aponta também para uma alegada transferência de activos da construtora. Teve acesso a uma fatura de cerca de 154 mil euros associada à MBS Pro Car, Lda, uma empresa com sede na mesma morada da antiga sede da Fornelosluxsteel e ligada a Vera Lúcia Alves Miranda, a sócia-gerente da Fornelosluxsteel até 2025 e, segundo a reportagem, ex-mulher de Pedro Eiras. Segundo a reportagem, essa fatura foi apresentada como indício de transferência de grande parte dos ativos da Fornelosluxsteel para essa outra empresa. Vários lesados afirmam ainda ter feito pagamentos diretamente para a conta de Vera Miranda.
Os lesados contrapõem ainda estes factos com imagens e relatos, apresentados na reportagem, sobre viaturas topo de gama, viagens ao estrangeiro e património associado a familiares, incluindo a casa onde residem.
Há ainda o lado operacional. A sede mudou-se para Braga, e a reportagem encontrou essas instalações fechadas e sem ninguém. Parte dos trabalhadores estaria a trabalhar em obras em Espanha; alguns terão ficado alojados em casas modulares perto da residência do responsável, que, confrontado, diz que esses trabalhadores são de outra empresa, não dele.
Vários processos em tribunal
Em registos públicos e comerciais de processos judiciais que consultámos, a Fornelosluxsteel surge como ré em vários processos recentes, ações de processo comum e injunções de credores, em comarcas diferentes: Viana do Castelo, Braga, Barcelos e Vila Nova de Famalicão. O maior é uma ação de 172.806 euros em Viana do Castelo (processo 1472/25.6T8VCT, distribuída em Abril de 2025), seguida de uma ação de 78.819 euros em Braga.
Há ainda um sinal mais avançado: uma execução de sentença (processo 7335/25.8T8VNF, Vila Nova de Famalicão, Outubro de 2025). Uma execução de sentença é um sinal processual mais avançado do que uma ação em aberto: pressupõe uma decisão ou um título que já permite ao credor avançar para a cobrança judicial da dívida.
Os dados de distribuição de processos cíveis que cruzamos só estão disponíveis a partir de Outubro de 2025. Vários destes processos são anteriores e constam de registos públicos individuais. É precisamente por a informação estar espalhada por vários tribunais e datas diferentes que quase ninguém a cruza a tempo.
O histórico empresarial do actual gerente
A Fornelosluxsteel tem alvará de construção válido e, isoladamente, o registo da empresa parecia limpo. É aqui que entra o que mais distingue uma verificação a sério: cruzar o histórico de quem a gere.
O Sr. Pedro Octávio da Silva Eiras, que assumiu a gerência única da Fornelosluxsteel em Setembro de 2025, aparece nos registos associado a outra construtora de Barcelos, a DOMIPOINT - Construção Civil, Lda, que co-geriu, como sócio minoritário e um dos gerentes. Essa empresa foi declarada insolvente em 2010 (processo 141/10.6TBBCL, Tribunal de Barcelos, com publicação no Diário da República) e acabou liquidada em 2015.
Há ainda um rasto fora de Portugal. Segundo registos públicos de empresas em França, Pedro Eiras foi sócio de uma sociedade francesa de construção, a AMAS, liquidada judicialmente entre 2021 e 2023 por insuficiência de ativo. O gerente formal dessa sociedade, António Miguel Antunes Soares, terá sido alvo de uma interdição de gerir de cinco anos em França - uma sanção que, importa sublinhar, recaiu sobre ele, e não sobre Pedro Eiras.
E esse mesmo António Antunes Soares figura, nos registos da própria Fornelosluxsteel, como sócio da empresa entre 2018 e 2020, anos antes de Pedro Eiras assumir o controlo total. À volta destas empresas que falharam, em Portugal e em França, repetem-se as mesmas pessoas. O elo comum a todas elas é Pedro Eiras.
Nenhum destes registos, por si só, prova o que quer que seja sobre a obra de qualquer cliente. Mas, em conjunto, uma empresa anterior insolvente e liquidada, uma sociedade liquidada no estrangeiro, e agora vários processos e uma execução de sentença na empresa atual, desenham um historial que justifica, no mínimo, perguntas antes de assinar.
Porque é que quase ninguém em Portugal cruza isto a tempo
Grande parte desta informação existe em registos públicos, mas está espalhada por várias fontes, datas e nomes: o Diário da República, o CITIUS, as publicações do registo comercial, a distribuição dos tribunais cíveis, e ainda registos no estrangeiro. Algumas exigem pesquisa específica e nem sempre são gratuitas. E mesmo quando é pública, raramente está organizada de forma útil para uma família que está prestes a assinar um contrato. Cada cliente olha, no máximo, para uma certidão e para o alvará; ninguém cruza dez fontes e duas décadas de histórico de pessoas antes de uma reunião num escritório.
E há um detalhe que torna isto particularmente difícil: nenhuma destas fontes públicas permite pesquisa pelo nome ou NIF do gerente. Toda a indexação é feita pelo NIPC da empresa. Para descobrir que o responsável de uma empresa atual já geriu outra que foi à insolvência, é preciso saber o nome e cruzar empresa a empresa, à mão.
Como verificar uma construtora, e quem a gere, antes de assinar
- Confirme o alvará no IMPIC, mas não pare aí. Um alvará válido não diz nada sobre processos em tribunal nem sobre o passado dos sócios. Veja como verificar o alvará e porque é que, sozinho, não chega.
- Procure processos e insolvências no CITIUS e nas publicações do registo comercial, pela empresa e pelos nomes dos gerentes.
- Cruze o histórico empresarial das pessoas, não apenas o NIF da empresa: que outras empresas geriram, e o que lhes aconteceu. É aqui que padrões de empresas que falham repetidamente ficam visíveis.
Se preferir não fazer este trabalho manualmente, o ObraXRAY cruza e interpreta dados públicos e oficiais de 9 fontes, incluindo CITIUS, IMPIC, Autoridade Tributária, Segurança Social, ACT e publicações empresariais, e devolve um score de risco de 0 a 100 num único relatório.
Em resumo
No papel, a Fornelosluxsteel tinha alvará válido e pouca coisa saltava à vista. O que muda a leitura é o conjunto: vários processos em tribunal, uma execução de sentença, o histórico empresarial do actual gerente e sócio único noutra construtora que foi à insolvência, e os relatos de clientes que dizem ter pago casas que nunca foram terminadas. Esses sinais estavam espalhados por fontes diferentes, e quase ninguém os cruza antes de assinar. É precisamente esta lacuna que o ObraXRAY tenta reduzir: transformar registos dispersos num veredicto de risco claro, antes de uma família entregar dezenas ou centenas de milhares de euros.
Perguntas frequentes
Qual é o NIF da Fornelosluxsteel?
A Fornelosluxsteel Unipessoal, Lda tem o NIF 514608226 e sede em Barcelos, entretanto mudada para Braga. Já usou os nomes "Fornelosluxsteel, Lda" e, antes disso, "Ângulos e Percentagens, Lda": é a mesma entidade.
A Fornelosluxsteel está insolvente?
Não. Não consta, nos registos públicos, qualquer insolvência declarada da Fornelosluxsteel. Segundo a reportagem, uma das clientes chegou a requerer a insolvência da empresa, mas o tribunal não a declarou e o processo está em fase de recurso, ou seja, é um pedido pendente, não uma insolvência declarada. A empresa tem, sim, vários processos em tribunal como ré e uma execução de sentença, um credor com decisão judicial favorável a cobrar a dívida.
A Fornelosluxsteel tem alvará de construção?
Sim, tem alvará válido, e o IMPIC confirmou à reportagem que nunca foi suspenso desde que foi emitido. Este caso mostra exatamente porque é que um alvará válido, sozinho, não chega para confiar numa construtora.
Quem é o responsável da Fornelosluxsteel?
Desde Setembro de 2025, a gerência única e a totalidade da quota da Fornelosluxsteel pertencem a Pedro Octávio da Silva Eiras. Antes disso, a gerente era Vera Lúcia Alves Miranda. Segundo a reportagem e os relatos de clientes, Pedro Eiras já era identificado pelos clientes como a pessoa que tratava das obras antes dessa alteração formal.
O que respondeu Pedro Eiras às acusações?
Negou-as. Disse à reportagem que as obras pararam por falta de pagamento dos clientes, não por abandono, atribuiu parte das queixas a "pessoas desocupadas" e admitiu ter falhado prazos, mas rejeitou qualquer ideia de burla.
O que foi a DOMIPOINT?
A DOMIPOINT foi uma construtora de Barcelos que Pedro Octávio da Silva Eiras co-geriu, como sócio minoritário e um dos gerentes. Foi declarada insolvente em 2010 e liquidada em 2015.
Como posso verificar uma construtora antes de contratar?
Confirme o alvará, procure processos e insolvências no CITIUS, e cruze o histórico empresarial dos gerentes. Não fique apenas pelo alvará: um alvará válido confirma o licenciamento, não o histórico de cumprimento, os processos judiciais ou o passado dos gerentes. O ObraXRAY reúne estas fontes num único relatório.
O que este artigo não diz
Este artigo não afirma que a Fornelosluxsteel ou Pedro Eiras cometeram qualquer crime; essa conclusão só um tribunal a pode tirar. Também não afirma que a empresa está insolvente: há um pedido de insolvência requerido por uma cliente, mas não encontrámos insolvência declarada em fonte pública. A informação sobre a sociedade francesa AMAS e a sanção ao seu gerente provém de registos públicos de empresas em França e não foi por nós verificada de forma independente. O objetivo é mostrar que existiam sinais públicos de risco, dispersos por várias fontes, que valia a pena verificar antes de contratar.
Este artigo baseia-se em informação tornada pública pela reportagem do programa Repórter Sábado (canal NOW, Maio de 2026), em relatos públicos de clientes e em registos consultáveis no Diário da República, CITIUS, Plataforma de Publicações do Ministério da Justiça e tribunais cíveis. Tem carácter informativo e não constitui aconselhamento jurídico. A empresa e as pessoas referidas têm direito de resposta.