Novo RJUE adiado: a reforma do licenciamento está em vigor desde 1 de outubro de 2026
O novo RJUE (DL 108/2026) não entrou em vigor a 3 de agosto: o Decreto-Lei n.º 155-B/2026, de 31 de julho, adiou a reforma do licenciamento, em vigor desde 1 de outubro de 2026. O que mudou e o que já estava na lei.